Estas regras valem para todas as reservas no apartamento de Itaparica, em Vila Velha/ES. Elas seguem a Lei do Inquilinato (locação por temporada), o Código Civil, as leis de fumo e de ruído aplicáveis e a convenção do condomínio, além do que é prática comum nos anúncios de hospedagem da região. Ao concluir a reserva, o hóspede responsável declara conhecê-las e aceitá-las, extensivo a todas as pessoas do grupo.
1. Capacidade e quem pode se hospedar
- A capacidade máxima é de 4 hóspedes, incluindo crianças, dormindo no imóvel.
- Todas as pessoas que pernoitam precisam estar nominadas na reserva, com nome completo e CPF. Não é permitido receber pessoas que não constem da reserva para pernoite.
- O hóspede responsável (titular da reserva) deve ter 18 anos ou mais e responde por todo o grupo, inclusive pelos menores, que só permanecem no imóvel sob supervisão de um adulto (art. 932 do Código Civil).
- A portaria funciona 24h e pode solicitar documento oficial com foto na entrada de hóspedes e visitantes. A apresentação é obrigatória.
2. Check-in, check-out e acesso
- Check-in a partir das 15h e check-out até as 11h. Entrada antecipada ou saída tardia somente com confirmação por escrito, conforme disponibilidade e tarifa informada.
- As instruções de acesso, o código da portaria e o contato do anfitrião são enviados após a confirmação do pagamento.
- No check-out, basta deixar a louça lavada e o lixo ensacado na área de descarte indicada. Não é exigida limpeza pesada: a taxa de limpeza cobre a limpeza padrão entre reservas.
- Chaves, tags e controles devem ser devolvidos no local combinado. A perda ou o não recolhimento gera cobrança do custo de reposição.
3. Silêncio e convivência com os vizinhos
O apartamento fica em prédio residencial e o direito ao sossego é protegido em qualquer horário: o art. 1.277 do Código Civil veda o uso nocivo da propriedade e o art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) tipifica a perturbação do sossego, independentemente do horário. Em Vila Velha, a Lei Municipal 6.576/2022 disciplina a poluição sonora e fixa limites de níveis sonoros, além das normas de acústica da ABNT (NBR 10151).
- Horário de silêncio do condomínio: das 22h às 8h. Nesse período, som, TV e conversas na varanda ou no corredor devem ficar no mínimo.
- Música e caixas de som apenas dentro do apartamento e em volume moderado. É proibido som em corredores, elevadores, garagem e áreas comuns.
- A violação pode gerar advertência e multa aplicada pelo condomínio ao proprietário, repassada ao hóspede responsável, além das sanções previstas na lei.
4. Festas, eventos e visitantes
- É proibida a realização de festas, eventos, churrascos particulares, despedidas e recepções no apartamento ou nas áreas comuns, inclusive com público externo.
- Visitas são permitidas apenas com autorização prévia por escrito do anfitrião, durante o dia e sem pernoite, respeitando a capacidade máxima do imóvel.
- É vedado sublocar, ceder ou transferir a reserva a terceiros.
- O descumprimento autoriza o encerramento imediato da locação, sem prejuízo das perdas e danos apuradas (arts. 389 e 402 do Código Civil).
5. Fumo, vaporizadores e entorpecentes
- Proibido fumar, usar cigarro eletrônico (vape), charuto, cachimbo ou narguilé no interior do apartamento, na varanda e nas áreas comuns fechadas, conforme a Lei federal 9.294/1996 e a Lei estadual do Espírito Santo 9.220/2009.
- Havendo vestígio de fumaça ou odor, é cobrada limpeza especial e, se houver dano a estofados, cortinas ou enxoval, o respectivo custo de recuperação.
- O uso de drogas ilícitas é proibido e implica encerramento da estadia, com comunicação às autoridades quando cabível.
6. Animais de estimação
- Animais de estimação são aceitos somente com autorização prévia por escrito. Quando autorizados: porte pequeno, nunca sozinhos no imóvel, circulação nas áreas comuns no colo ou em caixa de transporte e recolhimento imediato dos dejetos.
- Animais não têm acesso à piscina nem às áreas de alimentação do condomínio.
- Cães-guia e animais de assistência são sempre bem-vindos, sem cobrança adicional (Lei 11.126/2005).
- A convenção e o regimento interno do condomínio prevalecem sobre qualquer autorização dada no anúncio.
7. Áreas comuns do condomínio
- Piscina, academia, espaço gourmet, churrasqueira, quadra, brinquedoteca e coworking seguem o regimento interno e os horários afixados pelo condomínio.
- Na piscina é obrigatório traje de banho; menores de 12 anos somente acompanhados por adulto responsável; proibido copos e garrafas de vidro na área da piscina; não há salva-vidas, o uso é por conta e risco do hóspede.
- Na academia, usar tênis e toalha e higienizar os equipamentos após o uso.
- Churrasqueira e espaço gourmet exigem reserva junto à portaria, quando assim determinar o condomínio, e limpeza após o uso.
- Obras, instalações e fixação de objetos no apartamento são proibidas.
8. Garagem, chaves e objetos esquecidos
- Uma vaga de garagem por reserva, identificada no check-in. É proibido estacionar em vaga de terceiros, em áreas de manobra ou em local não sinalizado.
- O condomínio não responde por furto, colisão ou dano ao veículo, conforme a convenção; o seguro e a guarda do veículo são de responsabilidade do hóspede.
- Objetos esquecidos são guardados por até 30 dias e podem ser enviados por transportadora, com frete a cargo do hóspede.
9. Conservação, danos e responsabilidade
- O imóvel deve ser restituído no mesmo estado em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural do uso (art. 23, inciso III, da Lei 8.245/1991).
- Danos ao imóvel, mobiliário, eletrodomésticos, enxoval ou às áreas comuns são orçados e cobrados do hóspede responsável, com apresentação do orçamento ou da nota fiscal.
- Problemas de manutenção, vazamentos ou falhas de equipamentos devem ser comunicados imediatamente ao anfitrião, sem tentativa de conserto pelo hóspede.
- A capacidade de carga dos elevadores e as regras de mudança e de transporte de volumes do condomínio devem ser respeitadas.
10. Documentos dos hóspedes e privacidade
Nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e endereço são coletados para identificação do hóspede, emissão do recibo e cumprimento de obrigações legais, tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade deste site. Os dados podem ser informados à administração do condomínio exclusivamente para controle de acesso.
Reservas com CPF inválido ou dados de terceiros sem autorização podem ser canceladas antes do check-in.
11. Cancelamento, alterações e encerramento da estadia
Cancelamentos, remarcações e reembolsos seguem a Política de Cancelamento publicada neste site, que integra estas regras. Alterações de datas dependem de disponibilidade e das tarifas vigentes no novo período.
O descumprimento destas regras ou da convenção do condomínio autoriza o anfitrião a encerrar a locação antes do prazo, com registro do ocorrido, sem prejuízo das perdas e danos apuradas e das providências cabíveis.
12. Natureza jurídica da hospedagem
A hospedagem é celebrada como locação para temporada, nos termos dos arts. 48 a 50 da Lei 8.245/1991: destina-se à residência temporária do hóspede, por prazo não superior a 90 dias, com pagamento antecipado das diárias e das despesas. O imóvel é unidade autônoma de condomínio edilício regido pela Lei 4.591/1964 e por convenção e regimento interno que vinculam proprietários, locatários e hóspedes (art. 1.336 do Código Civil). A relação de consumo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Base legal consultada
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — arts. 4º, 23 e 48 a 50
- Lei 4.591/1964, convenção e regimento interno do condomínio
- Código Civil (Lei 10.406/2002) — arts. 389, 402, 932, 1.277 e 1.336
- Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) — art. 42
- Lei Municipal 6.576/2022 de Vila Velha/ES — controle da poluição sonora
- Lei 9.294/1996 e Lei Estadual 9.220/2009 — proibição de fumo em recintos coletivos
- Lei 13.709/2018 (LGPD) e Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Lei 11.126/2005 — acesso de cão-guia e animal de assistência